Garantias constitucionais
2 de janeiro de 2016, 14h46
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2016, 14h46O Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que um aluno da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) seja transferido para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com sede em Porto Alegre, a fim de fazer tratamento médico. A 3ª Turma da corte entendeu que o direito à saúde, educação e unidade familiar são garantias constitucionais que amparam a pretensão do estudante.
O jovem foi aprovado no último processo seletivo da UFPel para o curso de Relações Internacionais. No entanto, logo após a matrícula, foi diagnosticado com linfoma de Hodgkin, uma espécie de câncer que ataca o sistema imunológico.
Após ter o pedido de transferência negado administrativamente, ele ajuizou ação. O estudante sustentou que as garantias constitucionais básicas à educação e à saúde lhe foram negadas, uma vez que o seu tratamento só poderia ser feito na capital gaúcha.
A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar autorizando o estudante a se matricular na UFRGS. A universidade recorreu da decisão no TRF-4. A instituição alegou que sempre observou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia e acrescentou que não há prova de que a doença apresentada pelo autor seja posterior ao concurso.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, "as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar amparam a pretensão do estudante de ensino superior de transferência para entidade congênere onde possa receber tratamento médico adequado à doença grave que apresenta".
Pereira acrescentou que a documentação anexada ao processo... ( continua em http://www.conjur.com.br/2016-jan-02/aluno-mudar-universidade-federal-tratar-cancer )
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CALLONI, H.; LARCEN, C. G. From modern chess to liquid games: an approach based on the cultural studies field to study the modern and the post-modern education on punctual elements. CRIAR EDUCAÇÃO Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação UNESC, v. 3, p. 1-19, 2014.
http://periodicos.unesc.net/index.php/criaredu/article/view/1437
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